AREsp 1946696 - DECISAO

AREsp 1946696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da agravante do art. 61, II, alínea "e", dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória (prova de paternidade do nascituro), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido apreciou as questões, tendo apenas decidido de forma diversa da pretensão ministerial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Aborto Provocado Por Terceiro, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "e" Do Código Penal, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos Em Recurso Especial), Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Aborto Provocado Por Terceiro Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "e" Do Código Penal Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos Em Recurso Especial) Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da agravante do art. 61, II, alínea "e", do Código Penal em razão de suposta paternidade do nascituro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e eventual negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da agravante do art. 61, II, alínea "e", dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória (prova de paternidade do nascituro), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido apreciou as questões, tendo apenas decidido de forma diversa da pretensão ministerial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.