AREsp 1946696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "e", dependeria de aprofundado reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido apreciou as questões necessárias, apenas adotando solução jurídica diversa da pretendida pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Aborto Provocado Por Terceiro, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "e" Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Aborto Provocado Por Terceiro Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "e" Do Código Penal Súmula N. 7/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal em relação ao réu que supostamente seria pai do nascituro
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "e", dependeria de aprofundado reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido apreciou as questões necessárias, apenas adotando solução jurídica diversa da pretendida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada