RHC 182917 - ACORDAO

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Não há nos autos elementos inequívocos que autorizem, na via estreita do agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus, o trancamento da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao vincular minimamente a omissão ao resultado, a complexidade fática exige instrução probatória para...

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Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA AMARIZ; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Aborto Provocado Por Terceiro, Ausência De Materialidade, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Exame Aprofundado De Provas, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Exame De Corpo De Delito Indireto
Penal Processual Penal Aborto Provocado Por Terceiro Ausência De Materialidade Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Exame Aprofundado De Provas Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA AMARIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade
  2. 2 adequação do exame de provas no âmbito do habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia quanto à demonstração do dolo eventual e da omissão relevante

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos inequívocos que autorizem, na via estreita do agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus, o trancamento da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao vincular minimamente a omissão ao resultado, a complexidade fática exige instrução probatória para apreciação, o laudo pericial indireto não afasta de plano a materialidade quando há outros elementos probatórios e o arquivamento administrativo não impede a persecução penal; assim, mantém-se a decisão denegatória do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.