AREsp 2878315 - DECISAO

AREsp 2878315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (subsidiariamente a previsibilidade do resultado e o nexo causal), matéria vedada na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de substrato probatório mínimo apto a indicar dolo eventual e autoria suficiente para pronúncia.

Parties
Agravante / Assistente De Acusação: Indianara de Fatima Lopes Damasceno Vercoza; Acusada: Ilca Maria Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aborto Provocado Por Terceiro, Dolo Eventual, Impronúncia, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade
Penal Processo Penal Aborto Provocado Por Terceiro Dolo Eventual Impronúncia Súmula 7/stj Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

Indianara de Fatima Lopes Damasceno Vercoza

Agravante / Assistente De Acusação

Ilca Maria Alves

Acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 Incidência de dolo eventual na conduta omissiva da médica
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para crime do art.125 CP e impossibilidade da modalidade culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (subsidiariamente a previsibilidade do resultado e o nexo causal), matéria vedada na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de substrato probatório mínimo apto a indicar dolo eventual e autoria suficiente para pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.