AREsp 2878315 - DECISAO

AREsp 2878315 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para decidir que não conheceria do recurso especial porque as instâncias ordinárias, ao manter a impronúncia, sopesaram o conjunto probatório e concluíram pela ausência de substrato probatório mínimo para demonstrar a previsibilidade do óbito fetal e o nexo causal com a conduta da médica; acolher o pedido ministerial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Agravada: acusada (médica obstetra); Vítima (gestante): Indianara de Fátima Lopes Damasceno Verçoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aborto Provocado Por Terceiro, Dolo Eventual, Impronúncia, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Aborto Provocado Por Terceiro Dolo Eventual Impronúncia Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

acusada (médica obstetra)

Agravada

Indianara de Fátima Lopes Damasceno Verçoza

Vítima (gestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Caracterização do dolo eventual na conduta da médica garantidora
  3. 3 Nexo de causalidade entre a conduta da acusada e o óbito do feto

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para decidir que não conheceria do recurso especial porque as instâncias ordinárias, ao manter a impronúncia, sopesaram o conjunto probatório e concluíram pela ausência de substrato probatório mínimo para demonstrar a previsibilidade do óbito fetal e o nexo causal com a conduta da médica; acolher o pedido ministerial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.