RHC 141871 - ACORDAO

RHC 141871 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava lastreada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do crime de aborto provocado sem consentimento, modus operandi violento, laudo pericial que identificou MDMA e mensagens que demonstram insistência do acusado para o aborto) que evidenciam risco à ordem pública; não há prova de que o paciente integre grupo de risco da COVID‑19 e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar nem para aplicar medidas alternativas.

Parties
Agravante: JEFERSON RAMOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Acerca Do Agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Aborto Provocado Por Terceiro, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia De COVID 19 E Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Aborto Provocado Por Terceiro Prisão Preventiva Segregação Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Pandemia De COVID 19 E Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

JEFERSON RAMOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Acerca Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava lastreada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do crime de aborto provocado sem consentimento, modus operandi violento, laudo pericial que identificou MDMA e mensagens que demonstram insistência do acusado para o aborto) que evidenciam risco à ordem pública; não há prova de que o paciente integre grupo de risco da COVID‑19 e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar nem para aplicar medidas alternativas.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 291-298 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e declarou a necessidade da segregação cautelar do agravante.