AREsp 1946696 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - Considerando os termos da conclusão da Corte de justiça de origem, o pretendido reconhecimento de que o réu seria pai do feto, para assim se aplicar a agravante genérica do crime cometido contra descendente (artigo 61, II, "e", do Código Penal), demandaria, forçosamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, esbarrando, assim, no óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou de nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Agravo regimental conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida por esta Relatoria, resumida nestes termos (fl. 845): "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO." O agravado foi condenado pelo crime do artigo 125, caput, c/c 14, inciso II e 61 inciso II, alínea "f", do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto. Apelada a sentença condenatória, o Tribunal de origem parcialmente proveu o recurso da defesa e negou provimento ao recurso ministerial, reduzindo a pena aplicada para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão (fls. 636-649). Opostos embargos de declaração (fls. 655-660), foram rejeitados (662-666). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (fls. 672-684) com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos a) 61, inciso II, alínea "e" e 125 do Código Penal; b) 155, caput, parágrafo único e 619, do Código de Processo Penal; c) 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil. Buscava o conhecimento e provimento do recurso, a fim de restabelecer a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal. Apresentadas contrarrazões (fls. 782-788), o recurso foi inadmitido pela incidência do óbice da Súmula n. 7, STJ, bem como ausência de violação ao artigo 619, do Código de Processo Penal (fls. 790-793). Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 797-813). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do agravo (fls. 832-839). Na decisão de fls. 845-847, esta Relatoria negou provimento ao recurso especial. Nas razões do regimental, o Ministério Público repisa a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (fls. 857-859) e refuta o óbice da Súmula n. 7/STJ, aduzindo, em síntese, que os elementos necessários à análise do pleito de incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea a, do Código Penal foram reconhecidos no acórdão recorrido, sendo, assim, desnecessário reexame de provas (fls. 859-860). Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do regimental pelo colegiado (fls. 860). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - Considerando os termos da conclusão da Corte de justiça de origem, o pretendido reconhecimento de que o réu seria pai do feto, para assim se aplicar a agravante genérica do crime cometido contra descendente (artigo 61, II, "e", do Código Penal), demandaria, forçosamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, esbarrando, assim, no óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou de nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Agravo regimental conhecido e desprovido. VOTO Em que pese os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida incólume. A primeira questão ventilada no recurso especial trata da possibilidade de reconhecer a incidência da agravante disposta no artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal (crime cometido "contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge") em relação ao agravado, que supostamente seria pai do nascituro. Quanto ao ponto, assim restou consignado no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação: "Já no que tange à pretensão da acusação quanto ao reconhecimento da agravante do art. 61, inc, II, "e", do Código Penal, cumpre inicialmente ressaltar que o sujeito passivo do crime do art. 125 do Código Penal, segundo lição de LUIZ RÉGIS PRADO "é o ser humano em formação (óvulo fecundado/embrião /feto), titular do bem jurídico vida. (..) A mãe somente figurará como sujeito passivo do delito quando se atente também contra a sua liberdade (aborto não consentido) ou contra a sua vida ou integridade pessoal (aborto qualificado pelo resultado), como bens jurídicos imediatos. (in Comentários ao Código Penal, 3 a ed. Ed. RT, p.420)(..) No entanto, em suas razões recursais, pretende a acusação que seja considerada aqui como vítima o descendente, a vida intrauterina que estava em gestação. Ocorre, no entanto, que novamente não assiste razão à acusação, pois mesmo que em seu interrogatório o acusado tenha afirmado ter uma filha com a então gestante vítima das agressões, não consta o nome do mesmo na certidão de nascimento da criança, constante das fl. 389 dos autos. Assim, entendo que não há como acolher a pretensão deduzida no recurso da acusação" (fls. 645-647). Diante da conclusão do Tribunal a quo, fica claro que o pretendido reconhecimento de que o réu seria pai do feto, para assim se aplicar a agravante genérica do crime cometido contra descendente (artigo 61, II, "e", do Código Penal), demandaria, forçosamente, um aprofundado revolvimento de fatos e provas. Tal providência é sabidamente vedada na via do recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ. No tocante à suposta violação ao artigo 619, do Código de Processo Penal, do trecho acima transcrito, depreende-se que fora apreciado o fato de o ora agravado, no interrogatório, ter afirmado possuir uma filha com a gestante. Assim, no julgamento dos embargos de declaração, entendeu-se que estes buscavam "nada mais do que rediscutir matéria que já restou apreciada no julgamento da apelação" (fl. 665). Nesse compasso, não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou de nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Dessa forma, há de ser aplicada a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os embargos de declaração não se prestam à veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.344.097/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/12/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.