HC 928284 - DECISAO

HC 928284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 779.320/CE, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e porque já se concluiu anteriormente que a instância de origem apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Abrandamento De Regime Prisional, Reiteração De Pedido/mera Reiteração
Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Abrandamento De Regime Prisional Reiteração De Pedido/mera Reiteração

Case Brief

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Parties

MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus idêntico já impetrado
  2. 2 Possibilidade de reforma do regime prisional inicial com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e circunstâncias concretas para manter regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 779.320/CE, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e porque já se concluiu anteriormente que a instância de origem apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.