HC 897475 - DECISAO

HC 897475 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a nulidade do reconhecimento fotográfico/ pessoal alegada não foi deliberada no ato apontado como coator no tribunal a quo e admitir o exame dessa matéria no STJ importaria em supressão de instância, além de a impetrante não ter comprovado, com prova pré-constituída, a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: Fernando Augusto Lacerda de Oliveira; Órgão Coator: Terceiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Absolvição, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância
Processual Penal Absolvição Nulidade Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância

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Parties

Fernando Augusto Lacerda de Oliveira

Paciente

Terceiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 Insuficiência do acervo probatório/alegação de condenação sem prova
  3. 3 Matéria não debatida no tribunal a quo e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a nulidade do reconhecimento fotográfico/ pessoal alegada não foi deliberada no ato apontado como coator no tribunal a quo e admitir o exame dessa matéria no STJ importaria em supressão de instância, além de a impetrante não ter comprovado, com prova pré-constituída, a ilegalidade alegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.