HC 894116 - ACORDAO

HC 894116 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em recursos e habeas corpus anteriores, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Absolvição, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedidos, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Nulidade De Provas Reiteração De Pedidos Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS MATEUS DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido impede o conhecimento de nova impetração
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Questões de dosimetria e utilização da quantidade de droga como elemento para agravar a pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em recursos e habeas corpus anteriores, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental