AREsp 2881019 - ACORDAO

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O pedido de absolvição por insuficiência de provas e o pleito de reconhecimento de continuidade delitiva demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar valoração e circunstâncias das condutas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WALDEMIR FERREIRA SOUZA; Agravante: ODAIR SANTOS LACERDA; Interveniente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Absolvição, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Absolvição Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Provas Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

WALDEMIR FERREIRA SOUZA

Agravante

ODAIR SANTOS LACERDA

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de absolvição fundada na insuficiência de provas pode ser apreciada em recurso especial sem o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva e a relativização do lapso temporal de 30 dias sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição por insuficiência de provas e o pleito de reconhecimento de continuidade delitiva demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar valoração e circunstâncias das condutas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.