HC 633968 - ACORDAO

HC 633968 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e porque a pretensão demanda reexame de provas já apreciadas nas instâncias ordinárias, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Egon Rodrigues Prates
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Absolvição, Dosimetria, Revisão Do Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Absolvição Dosimetria Revisão Do Julgado Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

Egon Rodrigues Prates

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal para reexame de provas
  3. 3 Questões já debatidas nas instâncias ordinárias não justificam reabertura via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e porque a pretensão demanda reexame de provas já apreciadas nas instâncias ordinárias, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da impetração.