HC 600920 - ACORDAO

HC 600920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem justificou concretamente a existência do dolo com base na materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório policial e prova oral), sendo vedado ao habeas corpus promover reexame fático-probatório; além disso, o magistrado sentenciante pode impor condições especiais para cumprimento do regime aberto, desde que não sejam penas substitutivas previstas no art. 44 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Absolvição, Materialidade, Autoria, Reexame Fático Probatório, Regime Aberto, Condições Especiais, Lei De Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Absolvição Materialidade Autoria Reexame Fático Probatório Regime Aberto Condições Especiais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de o magistrado impor condições especiais para cumprimento da pena no regime aberto
  3. 3 Distinção entre prestação de serviços à comunidade e comparecimento ao Conselho da Comunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem justificou concretamente a existência do dolo com base na materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório policial e prova oral), sendo vedado ao habeas corpus promover reexame fático-probatório; além disso, o magistrado sentenciante pode impor condições especiais para cumprimento do regime aberto, desde que não sejam penas substitutivas previstas no art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental