AREsp 2848499 - DECISAO

AREsp 2848499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de modificar o fundamento da absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado no cabimento do recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de majoração de honorários, inexiste interesse recursal porque os honorários já foram arbitrados no patamar máximo pelo Tribunal de origem, e há entendimento dominante que permite decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JANAINA SIQUEIRA RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Absolvição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Defensor Dativo

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Parties

JANAINA SIQUEIRA RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Ministério Público de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de modificação do fundamento da absolvição (art. 386, IV vs VII, do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Pedido de fixação/majoração de honorários da defensora dativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de modificar o fundamento da absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado no cabimento do recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de majoração de honorários, inexiste interesse recursal porque os honorários já foram arbitrados no patamar máximo pelo Tribunal de origem, e há entendimento dominante que permite decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.