REsp 1957519 - DECISAO

REsp 1957519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão do recorrente e reformar o acórdão que absolveu sumariamente os recorridos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS; Recorrido: CRISTIANO JOSÉ DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Absolvição Sumária, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Direito Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Licitações Absolvição Sumária Recebimento Da Denúncia Justa Causa Direito Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS

Recorrido

CRISTIANO JOSÉ DAS CHAGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 397 do Código de Processo Penal (absolvição sumária)
  2. 2 Tipicidade das condutas imputadas no art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da ação penal versus ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão do recorrente e reformar o acórdão que absolveu sumariamente os recorridos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.