REsp 1957519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferido na Apelação Criminal n. 0806467-28.2017.4.05.8200, assim ementado (fls. 2.031/2.032): PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA LICITAÇÕES. ARTIGO 89 DA LEI n. 8.666/1993. APELAÇÃO CONTRA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANDO O CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO EXPOSTO NA DENÚNCIA E NOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM PRÁTICA DELITIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pela magistrada da 16ª Vara Federal da Paraíba, que sumariamente absolveu os réus ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS e CRISTIANO JOSÉ DAS CHAGAS dos fatos ilícitos a eles imputados pelo Parquet em sua denúncia - no caso, tentativa de dispensar/inexigir licitação fora das hipóteses legais, delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993. 2. Mais precisamente, o juízo a quo absolveu sumariamente os apelados sob a fundamentação de que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em sua denúncia, não apontou especificamente para a relação de CRISTIANO JOSÉ DAS CHAGAS para com a suposta prática delituosa - tendo o órgão acusador apenas sustentado que ele agiu em conluio com os demais denunciados porque é esposo de ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS. Quanto a esta última, sua absolvição sumária se deu por ter a juíza entendido que o fato de ela ter realizado tratativas com DEMÓSTENES - um dos outros denunciados apontados como responsável pela articulação do esquema criminoso -, no sentido de que faria a ele a subempreitada caso sua empresa fosse vencedora do certame licitatório, não é suficiente para caracterizar fato típico, porquanto a empresa de ERCIJANE não logrou ser a vencedora da licitação, além do fato de a ela não ter sido imputada nenhuma das condutas relacionadas aos vícios do processo administrativo licitatório. 3. Em suas razões, o Parquet federal pugna pela reforma da decisão sob o fundamento de que, no curso do procedimento licitatório, foram perpetradas diversas irregularidades com o objetivo de direcionar o certame a alguma pessoa jurídica indicada pelo denunciado DEMÓSTENES - apontado como responsável por arquitetar juntamente com o denunciado LUIZ FÁBIO DE SOUSA E SILVA o direcionamento da licitação. Afirma que uma das empresas a ser beneficiada seria a EQUILIBRIUM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., de responsabilidade de ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS e de CRISTIANO JOSÉ DAS CHAGAS - o que não ocorreu porque outra empresa sagrou-se vencedora do certame, no caso, a ARQUITETAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Sustenta que os indícios de materialidade e autoria delitiva estão devidamente discriminados na peça acusatória e na documentação acostada aos autos, razão pela qual, em razão do in dubio pro societate, os recorridos não deveriam ter sido absolvidos sumariamente e que o processo deveria caminhar para a instrução, onde todas as dúvidas deveriam ser sanadas. 4. No caso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS e CRISTIANO JOSÉ DAS CHAGAS - além de outros quatro indivíduos - pela tentativa de fraudar a Tomada de Preços n.º 002/2009, realizada pelo Município de Caaporã/PB, para execução do Contrato de Repasse n.º 0245155-45 (SIAFI 612857), celebrado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF). 5. Ocorre que, como bem pontuou o magistrado a quo, a denúncia é omissa em relação ao recorrido CRISTIANO JOSÉ DAS CHAGAS, que somente foi denunciado sob argumento de ser esposo de ERCIJANE e por ter mantido contatos profissionais com DEMÓSTENES em outro contexto fático, não relacionado à licitação objeto deste processo. Precisamente, ao recorrido foi imputada prática delituosa porque ele teria obtido informações na Prefeitura de Caaporã quanto ao número de empresas participantes da licitação e informado sua esposa - embora nisto não haja nenhum indício de que ele estivesse ciente ou tivesse anuído a qualquer conduta ilícita. No mais, a denúncia atribuiu a CRISTIANO participação no crime com base no fato de que ele é esposo de ERCIJANE e conhecido de DEMÓSTENES), e não com base no que possa ter feito. 6. Outrossim, em relação a ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS, embora possa pairar eventual suspeita de que ela tivesse noção do envolvimento de DEMÓSTENES em eventuais empreitadas delitivas para o direcionamento de certames licitatórios, as conversas apontadas pelo órgão acusador que ambos travaram não passam de confabulações, notadamente pelo fato de a empresa por ela gerida, EQUILIBRIUM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA não ter se sagrado vencedora da licitação. 7. Precisas são, pois, as razões pelas quais o juiz de primeiro grau ter absolvido sumariamente ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS, senão vejamos: "Portanto, de concreto, o que a denúncia atribui a ERCIJANE é o mero confabular com DEMÓSTENES, comprometendo-se a lhe ceder a obra caso a EQUILIBRIUM fosse vencedora da licitação; mas não foi. Tudo não passou de especulação, que quiçá pudesse ser entendida como atos preparatórios. Não há ato dela de início de execução de fraude que não tenha sido consumada por circunstâncias alheias à sua vontade. Qual foi a fraude que ERCIJANE tentou praticar ao habilitar sua empresa Algum documento falso A empresa EQUILIBRIUM estava registrada em nome de laranjas A empresa simulou capacidade técnica Nada neste sentido foi relatado na denúncia. E mais, quais foram as circunstâncias alheias à vontade de ERCIJANE que impediram o sucesso de sua empreitada Se, tal como diz a denúncia, ela estava aliada a DEMÓSTENES que, por sua vez, já tinha tudo acertado com o presidente da comissão LUIZ FÁBIO, o que aconteceu para o plano ser frustrado A denúncia não explica". 8. Apelação desprovida. O presente recurso especial é alicerçado na tese da violação do art. 397 do Código de Processo Penal. Aponta o recorrente que, na fase inicial da ação penal vigora o princípio in dubio pro societate, cumprindo ao juiz a verificação da prova da existência do crime e indícios de autoria, bastando para o recebimento da denúncia a mera probabilidade de procedência da ação penal. A rejeição da denúncia somente se justifica diante da absoluta ausência de indícios de autoria, posto que se existente a prova indiciária, ainda que mínima, a dúvida deve ser resolvida, nesse momento processual, em favor da acusação. .. A fim de que se forme a plena convicção do juízo a respeito dos fatos narrados na peça acusatória, deve-se proceder à instrução criminal, momento em que se oportuniza ao Parquet a apresentação de provas que possam demonstrar a procedência do pedido (fl. 2.046). Reforça que, diante da notória tipicidade da conduta narrada, tampouco poderia ter sido determinada a absolvição sumária do acusado com base no art. 397, III, do CPP, uma vez que de modo algum se poderia considerar que "o fato narrado evidentemente não constitui crime". .. Em última análise, observa-se que a conclusão exposta pelo Juízo sentenciante e ratificada pela Corte a quo ensejou o trancamento prematuro da ação penal, uma vez que sequer iniciada a fase de instrução probatória para a adequada elucidação dos fatos. A inicial acusatória cumpriu os requisitos legais exigidos para a deflagração da ação penal e apenas com a instrução penal é possível buscar clareza sobre a perpetração do ilício tipificado no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, pelos Recorridos. .. Desta forma deve o acórdão recorrido ser reformado por afrontar o art. 397, do Código de Processo Penal, a fim de que seja dado o adequado prosseguimento à persecução penal. .. Não se trata, pois, conforme disposto na decisão recorrida, de ação penal carente de fato criminoso a ser apurado; fazendo imprescindível o seu trâmite regular, para que, com a instrução penal, seja possível uma conclusão acerca da condenação ou absolvição do recorrido (fl. 2.052). Ao final da peça recursal, o Ministério Público Federal requer o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido, fulcro no art.105, inciso III, alínea "a", da Lex Fundamentalis, em razão de literal violação à lei federal, para determinar o regular prosseguimento da ação penal a partir do ponto em que encerrada em 1ª instância (fl. 2.052). Decorrido o prazo sem o oferecimento de contrarrazões (fl. 2.060), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 2.062). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls. 2.076/2.096): RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 C/CART. 14, II, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PELOPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O presente recurso especial não ultrapassa as condições de admissibilidade. Com efeito, do combatido acórdão extraem-se trechos que revelam os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para a manutenção da decisão que absolveu sumariamente os recorridos, notadamente ante o reconhecimento da ausência de substratos suficientes a justificar a presença de justa causa para a ação penal (fls. 2.030/2.031 - grifo nosso): .. No caso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS e CRISTIANO JOSÉ DAS CHAGAS - além de outros quatro indivíduos - pela tentativa de fraudar a Tomada de Preços n. 002/2009, "realizada" pelo Município de Caaporã/PB, para execução do Contrato de Repasse n.º 0245155-45 (SIAFI 612857), celebrado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF). Ocorre que, como bem pontuou o magistrado a quo, a denúncia é omissa em relação ao recorrido CRISTIANO JOSÉ DAS CHAGAS, que somente foi denunciado sob argumento de ser esposo de ERCIJANE e por ter mantido contatos profissionais com DEMÓSTENES em outro contexto fático, não relacionado à licitação objeto deste processo. Precisamente, ao recorrido foi imputada prática delituosa porque ele teria obtido informações na Prefeitura de Caaporã quanto ao número de empresas participantes da licitação e informado sua esposa - embora nisto não haja nenhum indício de que ele estivesse ciente ou tivesse anuído a qualquer conduta ilícita. No mais, a denúncia atribuiu a CRISTIANO participação no crime com base no fato de que ele é esposo de ERCIJANE e conhecido de DEMÓSTENES), e não com base no que possa ter feito. Outrossim, em relação a ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS, embora possa pairar eventual suspeita de que ela tivesse noção do envolvimento de DEMÓSTENES em eventuais empreitadas delitivas para o direcionamento de certames licitatórios, as conversas apontadas pelo órgão acusador que ambos travaram não passam de confabulações, notadamente pelo fato de a empresa por ela gerida, EQUILIBRIUM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA não ter se sagrado vencedora da licitação. Precisas são, pois, as razões pelas quais o juiz de primeiro grau ter absolvido sumariamente ERCIJANE DE FÁTIMA BARRETO CHAGAS, senão vejamos: "Portanto, de concreto, o que a denúncia atribui a ERCIJANE é o mero confabular com DEMÓSTENES, comprometendo-se a lhe ceder a obra caso a EQUILIBRIUM fosse vencedora da licitação; mas não foi. Tudo não passou de especulação, que quiçá pudesse ser entendida como atos preparatórios. Não há ato dela de início de execução de fraude que não tenha sido consumada por circunstâncias alheias à sua vontade. Qual foi a fraude que ERCIJANE tentou praticar ao habilitar sua empresa Algum documento falso A empresa EQUILIBRIUM estava registrada em nome de laranjas A empresa simulou capacidade técnica Nada neste sentido foi relatado na denúncia. E mais, quais foram as circunstâncias alheias à vontade de ERCIJANE que impediram o sucesso de sua empreitada Se, tal como diz a denúncia, ela estava aliada a DEMÓSTENES que, por sua vez, já tinha tudo acertado com o presidente da comissão LUIZ FÁBIO, o que aconteceu para o plano ser frustrado A denúncia não explica". .. Pela leitura dos trechos acima, verifica-se que o Tribunal a quo, notadamente a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, definiu como ausente a demonstração da tipicidade das condutas imputadas aos recorridos, conforme a disposição apresentada na exordial acusatória. Dessa forma, entendo que, para rever a conclusão das instâncias ordinárias, na forma pretendida na presente insurgência, há necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A alteração das premissas fáticas do acórdão para restabelecer a sentença de absolvição sumária, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 1.947.075/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/10/2022 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 397 DO CPP. DENÚNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO IDENTIFICARAM TIPICIDADE NAS CONDUTAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido.