REsp 2095693 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO REC URSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a decisão que absolveu sumariamente o recorrido se deu calcada em elementos de prova sólidos produzidos na fase do sumário da culpa e que demonstram causa de exclusão do crime (legítima defesa de terceiro), atendendo o quanto disposto no art. 415, IV, do CPP. 2. Assim, para que fosse possível a reversão do julgado, necessário seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência incabível na via do recurso especial ante a incidência do enunciado de Súmula n. 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CESAR SMIK, na qualidade de Assistente de acusação, contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 3658/3662). Consta dos autos que o agravado foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem conferido provimento ao recurso defensivo para absolver sumariamente o recorrido em razão da existência de excludente de ilicitude, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 3583): PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, art. 415-IV). Revelando o conjunto probatório ter o acusado apenas repelido agressão injusta e atual perpetrada pela vítima contra terceiro, sem excesso no uso do meio de que dispunha, caracterizada resulta a legítima defesa, a impor a absolvição sumária. RECURSO PROVIDO. Interposto recurso especial, o Ministério Público Estadual alegou violação aos arts. 413 e 415, V, do Código de Processo Penal, bem como ao art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Aduziu o então recorrente que "o TJPR colocou-a em dúvida e afirma a existência de justificante (legítima defesa de terceiros), absolvendo sumariamente o réu. Ofendeu, dessa forma, a competência do Tribunal do Júri, juízo natural da causa" (e-STJ fl. 3616). Requereu o provimento do recurso especial para afastar a absolvição sumária do recorrido e, assim, restabelecer a decisão de pronúncia prolatada pelo Juízo de primeiro grau. O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice previsto no enunciado de Súmula n. 7 deste Tribunal. Daí a interposição deste agravo regimental, no qual o recorrente, na qualidade de assistente de acusação, sustenta não incidir o óbice acima delineado na hipótese vertente. Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO REC URSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a decisão que absolveu sumariamente o recorrido se deu calcada em elementos de prova sólidos produzidos na fase do sumário da culpa e que demonstram causa de exclusão do crime (legítima defesa de terceiro), atendendo o quanto disposto no art. 415, IV, do CPP. 2. Assim, para que fosse possível a reversão do julgado, necessário seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência incabível na via do recurso especial ante a incidência do enunciado de Súmula n. 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos. Em relação à prática do delito sob o manto da legítima defesa, verifiquei na decisão agravada que assim se manifestou a Corte a quo (e-STJ fls. 3586/3594): Razão assiste ao Recorrente, pois, dos elementos probatórios reunidos, extrai-se a conclusão de que agiu amparado pela excludente da legítima defesa (CP, art. 25). Em seu interrogatório judicial, Eli Anderson disse ter se reunido com alguns colegas (Policiais Militares) para reaver o carro roubado da Irmã do soldado Rafael Catini; encontraram-se com os indivíduos que estavam em posse do veículo e, no momento da "abordagem", um deles "abordagem atirou a esmo e saiu correndo"; o outro (Mike), "apontou uma arma na direção do soldado Aguiar"; visando "cessar a ameaça", atirou contra ele e, na sequência, "acionou o socorro médico" (mov. cessar a ameaça acionou o socorro médico 569.2-AP). Camila Catini contou que é professora em um "Centro Municipal de Educação Infantil" e, no dia anterior ao homicídio, estava "retornando do horário de almoço" quando foi surpreendida, na "entrada da escola", por dois indivíduos armados; um deles "deu voz de assalto" e exclamou: "entrega as chaves do carro e a bolsa, senão eu vou te atirar, sua vagabunda, filha da puta!"; em desespero, entregou os pertences e eles "levaram" seu carro; depois disso, procurou o Irmão (Policial Rafael Catini) para noticiar o ocorrido; ele, então, dirigiu-se ao Batalhão da Polícia Militar e solicitou auxílio dos Colegas; mais tarde, avisaram-na que o carro estaria sendo "negociado" em um "grupo do WhatsApp", chamado "OLX da favela"; repassou a informação ao Irmão, que, no dia seguinte, encontrou-se com os homens que fizeram o "anúncio" e conseguiu recuperar o veículo (mov. 231.7-AP). Eduardo Oliveira Erthal mencionou que fazia "intermediações" de carros roubados e, um dia antes do homicídio, ele, Job, Mike e Gabriel haviam "negociado" o automóvel de Camila Catini, a ser entregue na manhã seguinte; após se encontrarem com os supostos "compradores", no "Terminal Roça Grande, em Colombo", dirigiram-se ao bairro Santa Cândida, em Curitiba; estava com Gabriel em um veículo, Job e Mike, em outro; pararam na "Rua João Reboli" e exigiram o valor combinado, indicando que o veículo encontrava-se estacionado nas proximidades; de repente, ouviu vários disparos e percebeu que Gabriel havia sido atingido; por isso, evadiu- se rapidamente, deixando os Comparsas para trás (mov. 231.3-AP). Segundo Job da Luz de Freitas Junior, Mike pediu que o acompanhasse para "comprar um carro pizera" de Eduardo e Gabriel; encontraram-se no "Terminal Roça Grande" e seguiram para o local de retirada do veículo; ao pararem próximo a um "ponto de ônibus", Eduardo e Gabriel apontaram onde estaria o automóvel; de repente, Eduardo "acelerou" e colidiu com seu carro, evadindo-se na sequência; logo após o abalroamento, ouviu "vários disparos"; por isso, jogou-se no chão e anunciou que "estava rendido"; só depois percebeu que Mike havia sido alvejado. Acrescentou, por fim, que as únicas pessoas armadas, na ocasião, seriam os Policiais Militares (mov. 231.4-AP). Gabriel Candia Behn Terres, em depoimento prestado no 22º Batalhão de Polícia Militar, admitiu que, no dia 19 de maio de 2017, "roubou o veículo HB20 de cor branca, placas AWX-7767"; deixou o carro "esfriando" e, depois, repassou-o a Mike, pois "devia para ele"; no dia seguinte, "Mike informou que havia negociado o carro e que o comprador viria apanhá-lo no bairro Santa Cândida"; diante disso, "foram ao local combinado e lá compareceram o comprador e uma outra pessoa"; quando receberam o dinheiro, quatro homens aproximaram-se em outro veículo, identificando-se como Policiais Militares; na sequência, iniciou-se "uma intensa troca de tiros entre Mike e os Policiais"; por isso, "saiu correndo", sendo, porém, capturado logo em seguida. Questionado se Mike estava armado, respondeu: "sim" (mov. 56.18, f. 15/16 2 ). Perante o "GAECO", Gabriel alterou parcialmente sua narrativa, referindo não saber se Mike portava alguma arma (mov. 1.4-AP). Em Juízo, reiterou que foi o autor do "roubo" contra Camila Catini; após o crime, um Amigo colocou à venda o veículo subtraído, pelo valor de "dois mil e quinhentos reais"; marcou, com um possível "comprador", a entrega do carro para o dia seguinte, às 10h; na data e no horário combinados, encontraram-se com a pessoa interessada e e a levaram até o "HB20"; lá chegando, entregou as chaves do automóvel ao "comprador", instante em que um carro surgiu de uma "rua paralela" e seus ocupantes "começaram a atirar"; soube, posteriormente, que Mike morreu no local (mov. 569.1-AP). O Policial Militar Givaldo Aparecido de Oliveira declarou que se encontrava "de folga" no dia do incidente e, junto com quatro Colegas, prestou "suporte" ao soldado Catini; ele estava seguindo um "Peugeot 307" e um "Pálio"; acompanharam a situação à distância, para intervirem caso fosse necessário; quando Catini desceu do carro e entregou o dinheiro aos supostos "vendedores", aproximaram-se e efetuaram a "abordagem"; de repente, um dos ocupantes do "Pálio" atirou contra a Equipe; durante o confronto, Gabriel tentou evadir-se com o dinheiro, mas conseguiu alcançá-lo e rendê-lo; ao retornar, viu um deles "baleado" no interior do "Peugeot" (mov. 438.1-AP). Leila Regina Manika Chaves expôs que o fato ocorreu em frente de sua casa; estava nos fundos do imóvel quando escutou: "deita no chão, deita no chão!"; em seguida, ocorreram "vários disparos" (mov. 438.2-AP). 3. A prova, como se vê, ampara a versão dos Policiais Militares, que emerge clara dos autos, restando isolados e inverossímeis os depoimentos de Job e Eduardo, no sentido de que Eli Anderson teria deliberadamente executado o Ofendido. Ressalte-se, nesse aspecto, a declaração da testemunha Leila Regina, que ouviu o Recorrente e seus Colegas, antes dos disparos, ordenarem que a Vítima e seus Comparsas se deitassem no chão, a esmaecer, assim, a imputação de um ataque inesperado perpetrado pelo Réu. Além disso, foi apreendida, na posse do Ofendido, uma "arma de fogo de uso permitido, marca Taurus, com numeração de série raspada" 3 , não se podendo concluir (sem qualquer indício) que os Agentes Policiais teriam "plantado" o revólver, a fim de - criminosamente - alterar o "cenário" do fato. Oportuno destacar, ainda, que Gabriel (responsável pelo roubo do HB20) admitiu, no primeiro depoimento 4 por ele prestado, que Mike estava armado no momento do episódio. Aliás, dados extraídos do aparelho telefônico de Job comprovam que, poucos dias antes do incidente, ele e Mike fizeram tratativas a respeito de carros roubados e armas de fogo. .. 4. Tais elementos de convicção, portanto, permitem concluir que Gabriel, Job, Eduardo e Mike dispunham de aprimorado esquema criminoso de roubo e receptação de veículos (inclusive com utilização de armas de fogo), aparecendo coerente, então, a versão do Recorrente - interveio quando Mike apontou a arma de fogo na direção de Tiago de Aguiar Batista. Evidenciado, desse modo, que Eli Anderson agiu apenas para conter eficazmente agressão injusta e atual perpetrada pela Vítima contra terceiro, sem excesso no uso do meio de que dispunha para a repulsa, mostra-se de rigor a sua absolvição sumária .. (negritos aditados) Consignei na decisão agravada que a decisão que absolveu sumariamente o recorrido se deu calcada em elementos de prova sólidos produzidos na fase do sumário da culpa e que demonstram causa de exclusão do crime (legítima defesa de terceiro), atendendo o quanto disposto no art. 415, IV, do CPP. Concluí, assim, que para que fosse possível a reversão do julgado, necessário seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência incabível na via do recurso especial ante a incidência do enunciado de Súmula n. 7 deste Tribunal. Colhe-se os seguintes julgados que corroboram a fundamentação supra: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DÚVIDA ACERCA DOS FATOS. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova cabal nos autos de terem os acusados agido amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 982.218/AP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017, negritos aditados) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise acerca da ocorrência de legítima defesa e da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 962.907/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 1/2/2017, negritos aditados) Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator