AREsp 2792913 - DECISAO

AREsp 2792913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de que a divulgação analisada consistiu em referência à trajetória profissional dos ex-integrantes e não em uso indevido da marca.

Parties
Agravante: MULTISHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA; Agravado: EDER FRANCISCO DE OLIVEIRA; Agravado: CARLOS SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abstenção De Uso, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Marca Abstenção De Uso Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTISHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante

EDER FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravado

CARLOS SANTOS DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 129 da Lei 9.279/96
  2. 2 Uso indevido de marca versus menção à participação como ex-integrantes
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de que a divulgação analisada consistiu em referência à trajetória profissional dos ex-integrantes e não em uso indevido da marca.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 15% sobre o valor da causa.