AREsp 2915996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou todas as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022, I e II, CPC), e porque a análise da alegada abusividade das cláusulas contratuais demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Abusividade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Abusividade Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por rejeição de embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Se a análise da abusividade de cláusulas contratuais exige reexame de provas ou interpretação contratual e, assim, atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou todas as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022, I e II, CPC), e porque a análise da alegada abusividade das cláusulas contratuais demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada