AREsp 2742555 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque esta concluiu, com base nas peculiaridades do caso, que a taxa contratada (22,00% ao mês) era manifestamente abusiva frente à média de mercado (4,54% ao mês) e porque a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa; por se tratar de matéria dependente de reexame do conjunto fático-probatório, aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e mantém-se a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Abusividade Da Taxa Contratada, Relação De Consumo, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Limitação De Juros
Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Da Taxa Contratada Relação De Consumo Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Limitação De Juros

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque esta concluiu, com base nas peculiaridades do caso, que a taxa contratada (22,00% ao mês) era manifestamente abusiva frente à média de mercado (4,54% ao mês) e porque a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa; por se tratar de matéria dependente de reexame do conjunto fático-probatório, aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e mantém-se a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada