AREsp 2830441 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a modificação do acórdão atacado quanto à conclusão sobre abusividade dos juros e à ausência de comprovação de fatores que justifiquem a elevada taxa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em favor da parte vencedora.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Abusividade Da Taxa De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Revisional
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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e ausência de comprovação de fatores que justifiquem a elevada taxa
  2. 2 Obstrução da subida de recurso especial por juízo de admissibilidade em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a modificação do acórdão atacado quanto à conclusão sobre abusividade dos juros e à ausência de comprovação de fatores que justifiquem a elevada taxa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.