REsp 2220282 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JESULINO JARDIM MACEDO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que julgou dema nda relativa à abusividade da taxa de juros remuneratórios. O julgado deu provimento ao recurso de apelação do recorrido nos termos da seguinte ementa (fl. 912): APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Nulidade da sentença. Os elementos constantes dos autos eram suficientes para a solução da lide, sendo prescindível a produção de prova pericial para o fim pretendido pela ré, qual seja, verificar a abusividade dos juros contratuais, sobretudo por ser a questão meramente de direito. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Capitalização. Legalidade. Abusividade não comprovada. Súmula nº 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Não demonstração no caso concreto de excesso na taxa de juros. Autor com nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Dano moral. Se inexistente conduta abusiva e ilegal praticado pelo réu, não há se falar em dever de indenizar. Advocacia predatória. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não implica prática de advocacia predatória. Recurso da ré provido, para decretar a improcedência dos pedidos com a redistribuição das verbas sucumbenciais. Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1022, I e II, do CPC, pois aduz que a Corte local não analisou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Assevera ainda que as taxas de juros pactuadas são abusivas, excedendo a média de mercado, o que justifica a revisão e restituição dos valores pagos em excesso Aponta divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Apresentadas as contrarrazões (fls. 944-956), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 977-978). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Quanto à alegação de abusividade da taxa de juros, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014 ). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.