AREsp 3156312 - DECISAO

AREsp 3156312 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.340/STJ), a medida adequada é devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e seja promovido o juízo de adequação; o processo ficará suspenso até a publicação do acórdão representativo da...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
Legal Topics
Abusividade De Cláusula Contratual, Vedação À Internação Domiciliar (home Care), Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.340/stj), Sobrestamento/suspensão Do Processo, Retorno Dos Autos À Origem, Juízo De Adequação/conformação
PROCESSUAL CIVIL Abusividade De Cláusula Contratual Vedação À Internação Domiciliar (home Care) Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.340/stj) Sobrestamento/suspensão Do Processo Retorno Dos Autos À Origem Juízo De Adequação/conformação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar (Tema 1.340/STJ)
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos: suspensão de recursos idênticos e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.340/STJ), a medida adequada é devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e seja promovido o juízo de adequação; o processo ficará suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, posteriormente, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem
  • Baixa do processo nesta Corte