AREsp 2646787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; adicionalmente, teses suscitadas apenas em agravo interno caracterizam inovação recursal e estão preclusas, inviabilizando seu exame. Consequentemente, o agravo interno foi desprovido e não se aplicou a multa do art.1.026, §2º ao presente agravo interno, tampouco houve majoração de honorários recursais.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negó-se provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Agravo Interno, Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Abusividade De Juros Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Agravo Interno Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Inovação recursal (alegação de tese apenas em agravo interno) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; adicionalmente, teses suscitadas apenas em agravo interno caracterizam inovação recursal e estão preclusas, inviabilizando seu exame. Consequentemente, o agravo interno foi desprovido e não se aplicou a multa do art.1.026, §2º ao presente agravo interno, tampouco houve majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negó-se provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conhecimento de ofensa a dispositivos de lei federal por deficiência de fundamentação, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF