AREsp 2729787 - DECISAO

AREsp 2729787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros e utilização da taxa média do BACEN como referencial; a revisão do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a ausência de similitude fática com arestos paradigmáticos implica a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a agravante não comprovou a inexistência de abusividade nem apresentou os contratos que demonstrassem a taxa pactuada.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto
Legal Topics
Abusividade De Juros, Revisão De Contrato De Crédito Pessoal, Taxa Média De Mercado (bacen) Como Referencial, Súmulas 83, 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Abusividade De Juros Revisão De Contrato De Crédito Pessoal Taxa Média De Mercado (bacen) Como Referencial Súmulas 83, 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros pactuada é abusiva
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia utilizar a taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros e utilização da taxa média do BACEN como referencial; a revisão do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a ausência de similitude fática com arestos paradigmáticos implica a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a agravante não comprovou a inexistência de abusividade nem apresentou os contratos que demonstrassem a taxa pactuada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação