AREsp 2816683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de cerceamento de defesa não foi prequestionada na origem, ficando obstada sua apreciação pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno/conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno/conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório para verificar a abusividade dos juros pactuados pode ser realizada em sede de recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Se a tese de cerceamento de defesa não analisada pela Corte de origem pode ser apreciada em recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de cerceamento de defesa não foi prequestionada na origem, ficando obstada sua apreciação pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada