AREsp 2748144 - ACORDAO

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A análise da abusividade dos juros pactuados exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da abusividade dos juros pactuados que demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas pode ser revista em sede de recurso especial.

Ratio Decidendi

A análise da abusividade dos juros pactuados exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.