AREsp 2607276 - DECISAO

AREsp 2607276 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação relativa ao art. 1.647, I do Código Civil por ausência de prequestionamento; quanto à matéria sobre juros remuneratórios, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, e, no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), entendeu-se que a mera superação da taxa média do mercado não demonstra abusividade, havendo previsão contratual para capitalização de juros, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIAO AUTO PECAS DE MARILIA LTDA; Agravante: CLAUDIA FELIPPE CAMARGO; Agravante: DENISE DA SILVA PERES DOS SANTOS; Agravante: EDIVALDO IZIDORO DOS SANTOS; Agravante: JOAO ANTONIO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Interposto (concluso Ao Gabinete Em 23/04/2024); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

UNIAO AUTO PECAS DE MARILIA LTDA

Agravante

CLAUDIA FELIPPE CAMARGO

Agravante

DENISE DA SILVA PERES DOS SANTOS

Agravante

EDIVALDO IZIDORO DOS SANTOS

Agravante

JOAO ANTONIO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Interposto (concluso Ao Gabinete Em 23/04/2024); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.647, I do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e validade da capitalização de juros
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação relativa ao art. 1.647, I do Código Civil por ausência de prequestionamento; quanto à matéria sobre juros remuneratórios, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, e, no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), entendeu-se que a mera superação da taxa média do mercado não demonstra abusividade, havendo previsão contratual para capitalização de juros, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão admitida, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.