AREsp 2965771 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de perfil de alto risco da parte agravada que justificasse a aplicação de juros superiores à média de mercado, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 51, IV E § 1º, III, CDC, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Remuneratórios Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art. 51, IV E § 1º, Iii, CDC Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação, pela instituição financeira, de perfil de alto risco de inadimplência que justificasse aplicação de juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de perfil de alto risco da parte agravada que justificasse a aplicação de juros superiores à média de mercado, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.