AREsp 3011804 - DECISAO
Por aplicação do art. 256-L do RISTJ e em atenção à economia processual e aos objetivos das regras sobre recursos especiais representativos, a decisão de fls. 622-624 foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Os Recursos Especiais Representativos, Observando Se a Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de fls. 622-624; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos.
- Legal Topics
- Abusividade De Juros Remuneratórios, Adoção De Taxas Médias Do Banco Central Como Critério, Admissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Questões Fáticas, Tema N. 1.378/stj, Recursos Especiais Representativos (arts. 1.036 1.041 Do Cpc)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Os Recursos Especiais Representativos, Observando Se a Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Legal Issues
- 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
- 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 256-L do RISTJ e em atenção à economia processual e aos objetivos das regras sobre recursos especiais representativos, a decisão de fls. 622-624 foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos, e para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de fls. 622-624; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 622-624
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O recurso versa, entre outras matérias, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 2.227.276/AL, 2.227.844/RS, 2.227.280/PR e 2.227.287/MG, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, a fim de decidir a respeito da: I) Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. (Tema n. 1.378/STJ) Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 622-624 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. EMENTA