AREsp 3007276 - DECISAO

AREsp 3007276 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1378 da Segunda Seção e há determinação de suspensão, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e ficar com baixa nesta Corte Superior para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial; Remessa Para O Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte Superior; tramitação suspensa até o julgamento do Tema 1378 e eventual retratação.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado E BACEN, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Matéria Fática, Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378)
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado E BACEN Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Matéria Fática Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378)

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial; Remessa Para O Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1378 da Segunda Seção e há determinação de suspensão, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e ficar com baixa nesta Corte Superior para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte Superior; tramitação suspensa até o julgamento do Tema 1378 e eventual retratação.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior