AREsp 2786778 - ACORDAO

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O acolhimento das teses do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação dessas súmulas, de modo que o agravo interno foi desprovido. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Abusividade De Valor Cobrado, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Civil Abusividade De Valor Cobrado Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CASA ORANGE S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se seria possível constatar violação legal com base no acórdão e seus fundamentos sem reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O acolhimento das teses do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação dessas súmulas, de modo que o agravo interno foi desprovido. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência