AREsp 2003607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula n. 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, não sendo permitida inovação recursal no agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ARAÚJO CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abuso De Autoridade, Denunciação Caluniosa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Processo Penal Abuso De Autoridade Denunciação Caluniosa Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ARAÚJO CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula n. 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, não sendo permitida inovação recursal no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial