REsp 2232658 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que o ajuizamento da ação não configurou abuso do direito de ação nem acarretou dano moral, tratando-se de exercício regular de direito; a modificação dessa conclusão exigiria reexame das provas e do contexto fático, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALDO CLEMENTE DE ARAUJO FILHO; Recorrido: PDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Ação, Dano Moral, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Abuso Do Direito De Ação Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDO CLEMENTE DE ARAUJO FILHO

Recorrente

PDT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abuso do direito de ação
  2. 2 Configuração de dano moral por ajuizamento de ação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o ajuizamento da ação não configurou abuso do direito de ação nem acarretou dano moral, tratando-se de exercício regular de direito; a modificação dessa conclusão exigiria reexame das provas e do contexto fático, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.