AREsp 2123567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados manifestação de mero inconformismo e protelatórios por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP e por reapresentarem questões já decididas com fundamento nos Temas n. 339 e 181 do STF; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se não conhecer dos aclaratórios e determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: CARLO ALESSANDRO CABRAL PUSTIGLIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração opostos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Baixa Dos Autos À Origem, Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Recursos Extraordinários Direito Processual Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Baixa Dos Autos À Origem Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

CARLO ALESSANDRO CABRAL PUSTIGLIONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e consequente baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestação de mero inconformismo e protelatórios por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP e por reapresentarem questões já decididas com fundamento nos Temas n. 339 e 181 do STF; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se não conhecer dos aclaratórios e determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração opostos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.