AREsp 2432733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem mera irresignação e propósito protelatório, diante de acórdão que fundamentadamente negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Recursos Direito Processual Abuso Do Direito De Recorrer Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Tema N. 181 Do STF

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Parties

LUIS GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão sobre matéria de ordem pública (invocação de constrangimento ilegal por busca domiciliar)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposta omissão
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem mera irresignação e propósito protelatório, diante de acórdão que fundamentadamente negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Imediata certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso