HC 1031651 - ACORDAO

HC 1031651 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp n. 2.591.296/SP), não havendo nova causa petendi apta a reformar decisão com análise esgotada pelo STJ; a repetição da mesma tese caracteriza abuso do direito de recorrer e falta de dialeticidade, legitimando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIELA DE CASTRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Por Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Abuso Do Direito De Recorrer Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANIELA DE CASTRO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Por Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos visando desconstituir condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do STJ sobre a matéria (AREsp n. 2.591.296/SP)
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e falta de dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp n. 2.591.296/SP), não havendo nova causa petendi apta a reformar decisão com análise esgotada pelo STJ; a repetição da mesma tese caracteriza abuso do direito de recorrer e falta de dialeticidade, legitimando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração
  • Negar provimento ao agravo regimental