HC 1062883 - ACORDAO

HC 1062883 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial (AREsp n. 2.197.710/BA), de modo que o Superior Tribunal de Justiça já esgotou sua jurisdição sobre a matéria, não havendo nova causa petendi apta a reformar a decisão; eventual insurgência deve ser apresentada à Corte de superposição, configurando-se abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Reiteração De Pedidos, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Abuso Do Direito De Recorrer Reiteração De Pedidos Pronúncia Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ

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Parties

DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de agravo em recurso especial já apreciado (AREsp n. 2.197.710/BA)
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do STJ e impossibilidade de nova causa petendi
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ para indeferimento de writ reiterado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial (AREsp n. 2.197.710/BA), de modo que o Superior Tribunal de Justiça já esgotou sua jurisdição sobre a matéria, não havendo nova causa petendi apta a reformar a decisão; eventual insurgência deve ser apresentada à Corte de superposição, configurando-se abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração