AREsp 2774185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem; a impugnação dos óbices deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão e inovação recursal, de modo que correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties
Autor (representado Pela Sua Genitora): A. L. L. M.; Réu: Prefeitura Municipal de Potirendaba; Réu: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Abuso Sexual Em Escola Pública, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Abuso Sexual Em Escola Pública Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 284/stf +1 more

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Parties

A. L. L. M.

Autor (representado Pela Sua Genitora)

Prefeitura Municipal de Potirendaba

Réu

Outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se é admissível a impugnação tardia dos fundamentos por ocasião do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 284/STF e requisitos de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem; a impugnação dos óbices deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão e inovação recursal, de modo que correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial