REsp 2107952 - DECISAO

REsp 2107952 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal a quo; o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões suscitadas e solucionou a controvérsia nos termos do direito aplicado, não sendo possível confundir decisão desfavorável com ausência de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Maria de Fatima Menezes de Godoy Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acúmulo De Aposentadoria Com Pensão Por Morte, Cálculo De Pensão Por Morte (arts. 23 E 24 Da EC 103/2019), Mandado De Segurança, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional (emenda Constitucional 103/2019) Acúmulo De Aposentadoria Com Pensão Por Morte Cálculo De Pensão Por Morte (arts. 23 E 24 Da EC 103/2019) Mandado De Segurança Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Maria de Fatima Menezes de Godoy Maciel

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação dos arts. 23 e 24 da EC 103/2019
  2. 2 Qual dispositivo da EC 103/2019 (art. 23 ou art. 24) deve definir o valor integral em caso de acumulação de aposentadoria com pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de aplicação de astreintes contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal a quo; o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões suscitadas e solucionou a controvérsia nos termos do direito aplicado, não sendo possível confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação. Ademais, a matéria exigiria, para ser reexaminada, revolvimento de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.