REsp 1965710 - DECISAO

REsp 1965710 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, por entender que, na hipótese de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), aplicar-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e que os juros de mora devem obedecer à remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; ademais, observou-se que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria segue o critério da Súmula 507/STJ, mas a decisão de mérito foi apenas parcialmente alterada quanto...

Parties
Autor/recorrido: Manoel Dias dos Santos Filho; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reexame (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Acúmulo De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acúmulo De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Manoel Dias dos Santos Filho

Autor/recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reexame (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente quando eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997 (Súmula 507/STJ)
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, TR; aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Efeito temporal das alterações legislativas sobre acessórios da condenação (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento, por entender que, na hipótese de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), aplicar-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e que os juros de mora devem obedecer à remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; ademais, observou-se que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria segue o critério da Súmula 507/STJ, mas a decisão de mérito foi apenas parcialmente alterada quanto...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação: INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006; índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior; juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei...