REsp 2089184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação, alterou o fundamento de sua decisão, e a parte recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial, sendo obrigatória tal ratificação quando houver alteração do fundamento (aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 10% se previamente fixados.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Acúmulo De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ

Processual Civil Previdenciário Acúmulo De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
2 Necessidade de ratificação do recurso especial quando houver alteração do fundamento pelo juízo de retratação
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.