REsp 1924615 - DECISAO

REsp 1924615 - DECISAO

Aplicando o entendimento repetitivo do STJ e o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991, concluiu-se que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997; no caso concreto, a aposentadoria teve início em 31/01/2005, posterior ao marco legal, sendo vedada a cumulação, por isso deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; pedido de restabelecimento de auxílio-acidente julgado improcedente.
Legal Topics
Acúmulo De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Critério Temporal Da Lei 9.528/1997, Definição Do Dia Do Acidente (art. 23 Da Lei 8.213/1991)
Direito Previdenciário Acúmulo De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Critério Temporal Da Lei 9.528/1997 Definição Do Dia Do Acidente (art. 23 Da Lei 8.213/1991)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição após alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  2. 2 Critério temporal para reconhecimento da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1296673/MG) e da Súmula 507 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento repetitivo do STJ e o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991, concluiu-se que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997; no caso concreto, a aposentadoria teve início em 31/01/2005, posterior ao marco legal, sendo vedada a cumulação, por isso deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido de restabelecimento de auxílio-acidente julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente