REsp 1748614 - DECISAO

REsp 1748614 - DECISAO

Consolidado o entendimento de que a cumulação é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração legal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), e comprovado nos autos que ambos os benefícios foram concedidos antes dessa data, deve ser reconhecido o direito à cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, nos termos da jurisprudência e da Súmula 507/STJ.

Parties
Recorrente/autor: José Raimundo Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acúmulo De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Acúmulo De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Raimundo Mateus

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos os eventos ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Critério para determinação do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Consolidado o entendimento de que a cumulação é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração legal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), e comprovado nos autos que ambos os benefícios foram concedidos antes dessa data, deve ser reconhecido o direito à cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, nos termos da jurisprudência e da Súmula 507/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito do autor aos benefícios de auxílio-acidente (auxílio-suplementar) e aposentadoria cumulativamente
  • Determinar a inversão dos ônus da sucumbência fixados na origem