REsp 1901463 - DECISAO

REsp 1901463 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 507/STJ, por entender que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é inviável quando a eclosão da lesão incapacitante ou o início da aposentadoria não forem anteriores a 11/11/1997; assim, reconheceu-se a impossibilidade de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, nos termos da Súmula n. 507/STJ.
Legal Topics
Acúmulo De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acúmulo De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria em face da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997
  2. 2 Critério temporal para reconhecimento do direito à cumulação: eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria anteriores a 11/11/1997
  3. 3 Aplicação da Súmula 507/STJ e interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 507/STJ, por entender que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é inviável quando a eclosão da lesão incapacitante ou o início da aposentadoria não forem anteriores a 11/11/1997; assim, reconheceu-se a impossibilidade de acumulação nos termos da súmula.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, nos termos da Súmula n. 507/STJ.

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se