AREsp 1835970 - DECISAO

AREsp 1835970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, estando a alegada questão constitucional preclusa por ausência de recurso extraordinário e implicando eventual reforma a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARTA DE OLIVEIRA; Recorrido: Estado do Paraná; Recorrido: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acúmulo De Cargos, Decadência Administrativa, Admissibilidade Recursal, Produção De Provas, Interpretação De Normas Federais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acúmulo De Cargos Decadência Administrativa Admissibilidade Recursal Produção De Provas Interpretação De Normas Federais

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Parties

MARTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prova de tempestividade
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 54, §§ 1º e 2º da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, estando a alegada questão constitucional preclusa por ausência de recurso extraordinário e implicando eventual reforma a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.