REsp 2127345 - DECISAO

REsp 2127345 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão por entender que o acórdão de origem examinou satisfatoriamente a controvérsia; a pretensão de receber vencimentos retroativos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: ROBERTO MARINS DE CARVALHO; Parte Ré: Município de Agudos/SP; Parte Ré: Fazenda do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar (FAMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Acúmulo De Cargos Públicos, Exoneração a Pedido, Nulidade De Ato Administrativo, Danos Morais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Acúmulo De Cargos Públicos Exoneração a Pedido Nulidade De Ato Administrativo Danos Morais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ROBERTO MARINS DE CARVALHO

Recorrente/autor

Município de Agudos/SP

Parte Ré

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte Ré

Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar (FAMESP)

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 182, 186 e 927 do Código Civil e precedentes, com pedido de indenização por dano material
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de vencimentos retroativos em razão da anulação de exoneração voluntária
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e existência de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão por entender que o acórdão de origem examinou satisfatoriamente a controvérsia; a pretensão de receber vencimentos retroativos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.