REsp 1933287 - DECISAO

REsp 1933287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque o art. 926 do CPC/2015, por ser norma de natureza geral e principiológica, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Marco Aurélio Rangel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Acúmulo De Função, Remuneração/indenização, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 926 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Acúmulo De Função Remuneração/indenização Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 926 Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Marco Aurélio Rangel de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desvio ou acúmulo de função e direito à remuneração/indenização
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de utilização do art. 926 do CPC/2015 como fundamento apto a infirmar acórdão em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque o art. 926 do CPC/2015, por ser norma de natureza geral e principiológica, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.