AREsp 1595966 - ACORDAO

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A jurisprudência desta Corte admite que, diante da discordância entre herdeiros, o juiz pode autorizar a alienação de bens do espólio após ouvir os interessados e apreciar as razões apresentadas (art. 992, I, CPC/73); na hipótese, a decisão de origem fundamentou a autorização pela longa demora do inventário, abandono e deterioração do imóvel e pela vantagem demonstrada com a operação, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIOS DE RACHIDE DA GLÓRIA SALIM SAKER; Agravante: MARIA JOSÉ ELIAS; Arrematante: Supermundi Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acervo Hereditário, Venda De Bens Do Espólio, Autorização Judicial, Inventário, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Acervo Hereditário Venda De Bens Do Espólio Autorização Judicial Inventário Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIOS DE RACHIDE DA GLÓRIA SALIM SAKER

Agravante

MARIA JOSÉ ELIAS

Agravante

Supermundi Empreendimentos e Participações Ltda

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização judicial para alienação de bens do acervo hereditário diante de discordância entre herdeiros
  2. 2 Aplicação do art. 992, I, do CPC/73
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte admite que, diante da discordância entre herdeiros, o juiz pode autorizar a alienação de bens do espólio após ouvir os interessados e apreciar as razões apresentadas (art. 992, I, CPC/73); na hipótese, a decisão de origem fundamentou a autorização pela longa demora do inventário, abandono e deterioração do imóvel e pela vantagem demonstrada com a operação, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.