AREsp 2677851 - DECISAO

AREsp 2677851 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a revisão das conclusões sobre a boa-fé e o direito à indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de prescrição não foi prequestionada pela instância de origem. Diante da manutenção das conclusões do Tribunal de origem (propriedade tinha ciência e permitiu a ocupação), manteve-se o direito à indenização reconhecido e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré Apelante: ELZA ABRANTES DE PINA; Autora Apelada / Recorrida: Gabriela Camargo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acessão, Benfeitorias, Prescrição (art. 206, §3º, V, Cc), Compensação De Valores, União Estável, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Acessão Benfeitorias Prescrição (art. 206, §3º, V, Cc) Compensação De Valores União Estável Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA ABRANTES DE PINA

Agravante / Recorrente / Ré Apelante

Gabriela Camargo de Oliveira

Autora Apelada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por acessões realizadas em terreno alheio em boa-fé
  2. 2 Aplicação da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 Compensação de valores referentes a benfeitorias com eventual cobrança de aluguel

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão das conclusões sobre a boa-fé e o direito à indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de prescrição não foi prequestionada pela instância de origem. Diante da manutenção das conclusões do Tribunal de origem (propriedade tinha ciência e permitiu a ocupação), manteve-se o direito à indenização reconhecido e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.